Sem dúvida, o transporte coletivo tem
papel de destaque na política cabo-friense, seja pela insatisfação dos usuários
quanto ao valor da tarifa, horários e itinerários, seja pela relação próxima
entre a empresa e o poder público, seja pela o grande volume de dinheiro
movimentado pelo setor, seja pelo uso político-eleitoral do sistema municipal
de transporte. Isso tudo, é claro, reflete nas propostas de campanha, no voto
e, sobretudo, no modo como o transporte coletivo é tratado pelos poderes
legislativo e executivo. O subsídio da passagem, onde a prefeitura paga parte
do valor da tarifa à empresa prestadora do serviço, aliviando o bolso dos
usuários, é o centro desse processo que, mediante o descumprimento de leis,
gera dividendos para políticos e empresários.
Para entender melhor esse sistema é preciso
conhecer a Lei Municipal nº 2.081, de 06 de novembro de 2007, que institui o
Programa Transporte Cidadão, cria o Conselho Municipal de Transportes e o Fundo
Municipal de Transportes. De acordo com a lei, é assegurada a gratuidade do
serviço de transporte aos estudantes, idosos, deficientes e portadores de
doenças crônicas e gestantes (art. 4º), cujos custos deverão ser pagos pelo
Município através do Fundo Municipal de Transporte (art. 7º, II). Só que isso
não acontece. O Município não paga as gratuidades, quem paga é o usuário. Deste
modo, a tarifa aplicada inclui os custos do serviço prestado aos usuários
pagantes e não pagantes. Se a Lei 2.081 fosse aplicada, o Município pagaria as
gratuidades e os usuários pagantes teriam uma tarifa bem menor. O valor da
passagem real seria em torno de R$1,30. Isso mesmo cidadão, R$1,30. Com isso,
não haveria necessidade de subsídio, não haveria o programa da passagem a
R$1,00, não haveria uso político-eleitoral disso e o cidadão estaria pagando um
valor justo/real sem achar que o prefeito é bonzinho. E vem aí a passagem a
R$0,50. Quem vai ganhar com isso? Os dividendos são muitos e não passam muito
perto dos usuários.
Este é só um problema do transporte
coletivo em Cabo Frio. A concessão, questionada na justiça pelo Movimento Ecoar
por conter irregularidades no processo licitatório de 2012, que além de lesar o
cidadão, favorece a atual empresa em operação, e que ainda será julgada, é outro
problema, e grande. Mas isso é assunto para outro artigo.
Saudações democráticas,
Roberto Noronha Campos
Publicado no Blog do Vinícius Peixoto em 29/04/13.
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