Saiu no último dia 18/04 o decreto n° 42.929 que cria o Parque Estadual da Costa do Sol, com área total aproximada de 9.840,90 hectares, dividido em quatro setores, cada qual composto por uma ou mais áreas distintas, que abrangem terras dos municípios de Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Saquarema e São Pedro da Aldeia.
A criação do Parque Estadual da Costa do Sol tem por objetivos:
I - assegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados da região das baixadas litorâneas, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;
II - manter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;
III - preservar restingas, mangues, floresta atlântica, vegetação xerofítica, cordões arenosos, costões rochosos, brejos, lagoas, lagunas, formações geológicas notáveis e sítios arqueológicos contidos em seus limites;
IV - oferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação e pesquisa científica;
V - assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza; e
VI - possibilitar o desenvolvimento do turismo no interior do parque, conforme disposto em seu plano de manejo, e atividades econômicas sustentáveis em seu entorno.
Uma vez decretado, cebe ao órgão gestor (INEA), trabalhar para tornar este parque uma realidade, com desapropriação de áreas, plano de manejo, conselho gestor, fiscalização, placas informativas, educação ambiental...
Grana não vai faltar. São muitas as verbas que irão para o parque, do Fundo da Mata Atlântica e de compensações ambientais...
E cabe a população fazer a sua parte, preservando a área e fiscalizando seus pares e o trabalho dos órgãos competentes.
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